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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FGV 2014)

A promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é competência constitucionalmente atribuída


A) aos Estados.

B) aos Municípios.

C) à União.

D) a todos os entes Federados.

E) aos Territórios.


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