Conhecimentos geraisSociedade e comportamento

• (IBFC 2014)

SobretratadoseconvençõessobreDireitosHumanosnoBrasil,écorretoafrmarque:


A) Eles têm aplicação imediata e se incorporam ao Direito Interno a partir do momento em que forem celebrados e frmados pelo Presidente da República ou seu representante.


B) Eles estão sujeitos ao controle interno de constitucionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constituição Federal.


C) Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de decreto- legislativo, assumindo o status de emenda constitucional.


D) Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de decreto de ratifcação e promulgação do Presidente da República, assumindo o status de lei ordinária.


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