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Direito processual penalPressupostos de admissibilidade


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (UERR 2018)

Sobre os recursos no processo penal, é corretoafirmar:


A) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

B) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

C) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

D) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

E) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.


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