Direito da criança e do adolescenteRecursos

• (FGV 2018)

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:


A) 30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

B) 15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

C) 20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

D) 10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

E) 10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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