Direito tributárioIntegração e interpretação da lei tributária
- (CONSULPLAN 2014)
Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
D) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
E) Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.
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