Direito penalNoções fundamentais

• (CESPE 2014)

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.



A) O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.


B) É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.


C) A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.


D) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.


E) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.



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