Estatuto da advocacia e da oab regulamento geral e código de ética e disciplina da oabDos direitos e prerrogativas do advogado

• (VUNESP 2018)

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que


A) a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.

B) a garantia da inviolabilidade alcança a relação advogado-cliente, não havendo dano moral em carta de cobrança de honorários que possua expressões ofensivas.

C) a garantia da inviolabilidade impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato.

D) o princípio da indispensabilidade determina que somente advogados possam fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

E) o princípio da indispensabilidade possui exceções, como a impetração de habeas corpus e mandado de segurança.


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