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Direito tributárioImposto


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (COPESE - UFT 2014)

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.


A) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

B) Primeiramente, os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria.

C) Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

D) Na ordem decrescente dos montantes.


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