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Legislação federalLei 11.445 de 2007


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (IADES 2018)

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação


A) de representantes do Exército brasileiro.

B) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

C) de representantes das Polícias Federal, Militar e Ambiental.

D) de representantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas estadual.

E) apenas de representantes do Ministério Público.


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