Legislação federalLei 9.074 de 1995

• (IADES 2018)

Segundo a Lei Federal n ^o9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.


A) O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

B) O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

C) A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

D) A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

E) Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.


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