Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento

• (FUNCEFET 2014)

Por conta de uma suposta impossibilidade de alcançar a meta de superávit primário, o Governo Federal quer alterar a LDO no sentido de aumentar a redução da meta com mais recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações fiscais. Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs tem papel fundamental, pois se responsabilizam pela fixação das metas fiscais, exigência que veio do marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazem parte das informações que devem constar do Anexo de Metas Fiscais da LDO, exceto:


A) Avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e dos fundos de natureza atuarial, como o FAT.

B) Memória e metodologia de cálculo das metas anuais.

C) Avaliação da evolução do patrimônio líquido da União e do Relatório de Gestão Fiscal.

D) Demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E) Metas de resultado primário e nominal e de dívida pública para o exercício da LDO e para os dois seguintes.


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