Legislação estadualLei estadual nº 7.750/1992

• (FCC 2014)

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750/1992),


A) apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

B) tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.

C) dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.

D) prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

E) prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.


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