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Direito tributárioDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FGV 2014)

Assinale a opção que indica uma forma de extinção do crédito tributário.


A) A substituição da obrigação tributária anterior por outra que lhe é posterior.

B) A delegação de competência tributária de um ente político a outro.

C) Cláusula contratual específica que desonere uma das partes do pagamento do tributo.

D) Decisão administrativa definitiva e irreformável sobre a quitação do crédito fiscal.

E) Decisão judicial que desonere o contribuinte do pagamento do tributo.


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