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Direito tributárioTransação


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FGV 2014)

Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:


A) anistia;

B) transação;

C) remissão;

D) imunidade;

E) isenção.


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