Direito tributárioLegislação tributária

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.


A) Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.


B) As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


C) As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.

D) As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.


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