Legislação municipalSão paulo

• (VUNESP 2014)

No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:


A) os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.


B) os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA


C) o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas


D) as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.


E) a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.


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