Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o  item  que se segue.
Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.


C) Certo

E) Errado


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