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Legislação municipalLei orgânica do município de cuiabá


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2014)

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de


A) prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.


B) convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.


C) permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.


D) expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.


E) aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.


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