Direito do consumidorPolítica nacional das relações de consumo

• (MPE-SC 2014)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.


C) Certo

E) Errado


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