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Direito do consumidorBancos de dados e cadastros de consumidores


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (CESPE 2014)

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.
É dever do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição de seu nome em bancos de dados e cadastros, no entanto é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a sua efetiva negativação.


C) Certo

E) Errado


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