Direito financeiroA receita pública
- (VUNESP 2014)
Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entendese por
A) renúncia de receita.
B) competência assistencial.
C) restos a pagar.
D) transferência voluntária.
E) receita corporativa.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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