Direito processual civilRecursos
- (MPE-BA 2018)
Aponte a assertiva correta:
A) É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.
B) Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.
C) As hipóteses de incompetência em razão da matéria ( rationi materiae ), da pessoa ( rationi personae ) e funcional ( rationi funcioae ), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio .
D) Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc , posto que não criam situações novas, mas a reconhece.
E) A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.
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