Administração financeira e orçamentáriaLegislação complementar de afo

• (BIO-RIO 2014)

São exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser comprovadas por parte do beneficiário, para que haja a realização de convênios, EXCETO:


A) a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida.

B) o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) a existência de lei aprovada pelo poder legislativo do ente beneficiário, autorizando a celebração do convênio.

D) de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

E) a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.


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