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Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (FGV 2014)

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.
II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.
III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.
Assinale:


A) se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B) se somente a afirmativa III estiver incorreta.

C) se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E) se todas as afirmativas estiverem incorretas.


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