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Direito processual penalDas citações e intimações


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IBFC 2014)

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta :


A) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

B) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

C) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

D) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.


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