Direito financeiroFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

• (FGV 2014)

O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda.
Nesse caso, a resposta a essa consulta seria


A) positiva, já que a garantia de câmbio permite a cobertura integral dos riscos da desvalorização da moeda.

B) positiva, desde que o pagamento de tal empréstimo ocorra com os mesmos acréscimos que os valores receberiam se depositados em aplicações do Fundo.

C) negativa, já que o patrimônio desses fundos só pode ser utilizado para cobrir as aposentadorias dos funcionários públicos.

D) negativa, exceto se lei específica o autorizar, determinando todas as condições do pagamento do empréstimo pelo município.

E) negativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.


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