Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FCC 2018)

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,


A) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.

B) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.

C) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

D) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

E) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.


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