Direito tributárioPrescrição
- (FGV 2018)
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
A) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
B) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
C) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
D) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
E) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.
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