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Direito tributárioAdministração tributária


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa correta de acordocom o Código Tributário Nacional.


A) A fuência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.

B) A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída

C) A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição

D) A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.

E) O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.


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