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Direito processual civilMandado de segurança individual e coletivo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CS-UFG 2014)

Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:


A) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B) recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

C) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

D) reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

E) mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.


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