Legislação de trânsitoMedidas administrativas
- (IDECAN 2014)
Na notificação da aplicação da penalidade, de suspensão do direito de dirigir, constarão no mínimo, os seguintes dados:
I. identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;
II. identificação do infrator e número do registro da CNH;
III. número do processo administrativo;
IV. penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
V. data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.
Segundo a Resolução CONTRAN n o182/2005, estão corretas as alternativas
A) I, II, III, IV e V.
B) I, II e III, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV, apenas.
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