Direito constitucionalIntervenção federal e estadual
- (AOCP 2015)
Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de
A) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
B) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
C) impetrar mandado de segurança coletivo.
D) propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E) propor ação rescisória eleitoral.
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