Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal
- (FGV 2015)
Durante a execução orçamentária, as receitas e despesas não se executam de forma perfeitamente ajustada, para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolsos. De acordo com as disposições legais relativas à programação financeira e ao cronograma de desembolsos:
A) as metas de arrecadação são desdobradas em cotas trimestrais;
B) as operações extraorçamentárias não são incluídas na programação financeira;
C) o cronograma de desembolsos é de execução mensal;
D) os recursos legalmente vinculados não precisam ser desdobrados em metas de arrecadação;
E) por ser objeto de publicação oficial, o cronograma só pode ser alterado com autorização legislativa.
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