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Direito constitucionalTribunais regionais federais e juízes federais


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FCC 2015)

Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de


A) mandado de segurança, de competência da Justiça federal.

B) ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.

C) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E) ação popular, de competência da Justiça federal.


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