Administração financeira e orçamentáriaRegime de adiantamento
- (INSTITUTO CIDADES 2015)
O Suprimento de Fundos, também denominado de regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de despesa precedida de empenho na dotação própria, que por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento. Diante o exposto, marque a opção correta.
A) O embasamento legal encontra-se na Lei Federal nº 4.320/64, art. 68, no Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1986, na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. Porém no âmbito municipal é concedido mediante autorização do Poder Judiciário Municipal.
B) O embasamento legal encontra-se na Lei Federal nº 4.320/64, art. 68, no Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1986, na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. Porém no âmbito municipal é concedido mediante autorização do Poder Judiciário Estadual.
C) O embasamento legal encontra-se na Lei Federal nº 4.320/64, art. 68, no Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1986, na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. Porém no âmbito municipal é concedido mediante regulamentação prévia.
D) O embasamento legal encontra-se na Lei Federal nº 4.320/64, art. 68, no Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1986, na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. Porém no âmbito municipal não precisa de regulamentação prévia.
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