Direito processual penalProcedimento especial da lei nº 11.343 de 2006
- (CESPE 2018)
No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.
A) Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.
B) É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.
C) A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.
D) É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.
E) É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 4
VOLTAR ao índice: Direito processual penal