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Direito processual civilPrincípios recursais


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (IBFC 2015)

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os princípios processuais aplicáveis aos recursos.


A) O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.

B) O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.

C) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.

D) A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.


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