Direito ambientalLei nº 9.433 de 1997

• (FCC 2018)

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1° e incisos da Lei n° 9.433/1997):


A) A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.

B) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.

D) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.

E) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei n° 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.


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