Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CETRO 2015)

Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais, analise as assertivas abaixo.
I. As normas previstas nas Constituições Estaduais não precisam, necessariamente, obedecer às normas da Constituição Federal.
II. Se uma lei federal e lei municipal legislam sobre funcionamento do comércio local, prevalecerá a lei municipal, pois atende à competência dada pela Constituição Federal.
III. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, devendo as leis municipais estarem em consonância com as leis estaduais, e estas, com as leis federais.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
É correto o que se afirma em



A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) III e IV, apenas.


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