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Direito tributárioProcesso administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (ESAF 2015)

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:


A) representações fiscais para fins penais.

B) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C) parcelamento ou moratória.

D) bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.

E) dados cadastrais do contribuinte.


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