Administração financeira e orçamentáriaDestinação recursos públicos para o setor privado
- (CESPE 2015)
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
C) Certo
E) Errado
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