Legislação municipalSão paulo

• (VUNESP 2015)

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).


A) Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

B) O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.

C) Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.

D) A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.

E) Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.


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