Direito do consumidorAções coletivas

• (FCC 2015)

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,


A) a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.

B) a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.

C) o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

D) a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.

E) a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 21

Vamos para o Anterior: Exercício 19

Tente Este: Exercício 51

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito do consumidor