Direito tributárioMutabilidade do lançamento

• (CEPERJ 2015)

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:


A) comprovação da incapacidade civil do sujeito passivo

B) verificação de irregularidade na constituição da pessoa jurídica sobre a qual incide o fato gerador

C) impugnação do sujeito passivo

D) iniciativa de ofício do prefeito municipal

E) parecer do procurador municipal


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