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Administração financeira e orçamentáriaEstágios da receita e despesa


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (CESPE 2018)

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.


A) Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

B) A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

C) A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

D) É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

E) O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.


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