Direito civilParte geral
- (FUNDATEC 2015)
Assinale a alternativa correta.
A) De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
B) Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
C) Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
D) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
E) Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.
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