Direito processual civilCompetência

• (TRT 2R (SP) 2015)

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa CORRETA.


A) As incompetências absoluta e relativa devem ser suscitadas mediante exceção.

B) Pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis , a competência e determinada no momento em que a ação é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

C) A incompetência absoluta somente será declarada mediante provocação da parte interessada; na hipótese de acolhimento do pedido, os autos devem ser remetidos ao juizo competente, sendo declarados nulos somente os atos decisórios proferidos por aquele reputado incompetente.

D) Pelo critério da conexão, a competência relativa poderá ser modificada ex officio ou mediante requerimento de qualquer das partes, ainda que urn dos processos já tenha sido julgado.

E) A competência em razão da matéria e da hierarquia pode ser modificada mediante convenção das partes; o acordo derrogando a competência, entretanto, só produzirá efeitos quando constar do contrato escrito e fizer referência expressa a determinado negócio jurídico.


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