Direito processual civilMandado de segurança individual e coletivo

• (COPESE - UFPI 2015)

Quanto ao direito de ação, prazos processuais e remédios constitucionais, marque o item CORRETO.


A) O conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A Fazenda Pública desfruta de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. No entanto, a Fazenda Municipal não terá prazo em quádruplo, por exemplo, para depositar o rol de testemunhas quando, no procedimento ordinário, o Juiz, nos moldes do estabelecido no art. 407 do Código de Processo Civil, determinar o prazo para o depósito de tal rol, bem como também não terá a Fazenda Municipal prazo em quádruplo quando ocorrer a intimação eletrônica.

B) A reclamação constitucional é uma ação de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição Federal de 1988, que visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais. A reclamação constitucional provoca não a anulação ou a reforma da decisão exorbitante, mas a sua cassação e, de acordo com o STF, é cabível contra decisão judicial transitada em julgado, uma vez que não há prazo para o seu ajuizamento.

C) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que essa lei, por si só, não fere qualquer direito individual. Porém, são passíveis de mandado de segurança as leis e decretos de efeitos concretos por trazerem em si mesmos o resultado pretendido. Dessa forma, é cabível mandado de segurança contra uma lei que conceda isenção fiscal.

D) Um mesmo fato pode ensejar o ajuizamento concomitante de ação civil pública e de ação popular, vez ambas visam à defesa dos interesses difusos e coletivos, assim, cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular e vice-versa.

E) É cabível mandado de injunção quando houver o descumprimento de uma norma constitucional autoaplicável, que impeça o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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