Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (IESES 2015)

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:


A) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.

B) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.

C) A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.

D) O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.


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