Direito civilPersonalidade pessoa natural e capacidade
- (IBEG 2015)
Considerando a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o disposto na Parte Geral do Código Civil, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:
A) Lei nova que estabelece disposições gerais revoga leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria.
B) Se na vacatio legis ocorrer nova publicação do seu texto legal, o prazo de obrigatoriedade dessa lei continua sendo contado a partir da primeira publicação.
C) A responsabilidade civil subjetiva impõe o dever de indenizar sem necessidade da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.
D) Quando a declaração de vontade do agente não estiver de acordo com o ordenamento jurídico ou com sua vontade real considera-se o negócio jurídico inexistente.
E) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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